AREsp 2912333 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo incumbência do agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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