AREsp 2932103 - DECISAO

AREsp 2932103 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou com clareza as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações quanto à abusividade contratual e ao dever de informação não foram objeto de debate no acórdão recorrido, estando, portanto, incabível a revisão pretendida no recurso especial, além de ser vedado o reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONAS MIGUEL GRACZCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc), Cláusulas Abusivas, Dever De Informação Ao Consumidor, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros/contratos Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc) Cláusulas Abusivas Dever De Informação Ao Consumidor Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

JONAS MIGUEL GRACZCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apresentou omissão quanto aos argumentos do recorrente (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se as cláusulas contratuais são abusivas e houve falha no dever de informação (arts. 9, 47, 51 do CDC)
  3. 3 se o recurso pretende reexaminar fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido enfrentou com clareza as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações quanto à abusividade contratual e ao dever de informação não foram objeto de debate no acórdão recorrido, estando, portanto, incabível a revisão pretendida no recurso especial, além de ser vedado o reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.