AREsp 2957062 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e implica a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o avanço ao mérito.
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- Parties
- Agravante: ANDRE SERAFIM PESSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
ANDRE SERAFIM PESSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegação de ausência de intimação pessoal para manifestar intenção de recorrer
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que repete integralmente o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e implica a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o avanço ao mérito.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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