AREsp 2910777 - DECISAO

AREsp 2910777 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a decisão agravada considerou, entre outros, a incidência da Súmula 735/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: parte recorrida (menor, portadora de transtorno de espectro autista); Interviniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (ex.: Súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional (referências À Cf) Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (ex.: Súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

parte recorrida (menor, portadora de transtorno de espectro autista)

Recorrida

Ministério Público

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação integral
  3. 3 necessidade de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a decisão agravada considerou, entre outros, a incidência da Súmula 735/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.