REsp 1964685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO. O recurso teve origem em habeas corpus impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar - DEFENDA PM, questionando a constitucionalidade e legalidade do Despacho nº Correg PM-003/310/2020, relacionado às atividades da polícia militar. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo concedeu a ordem de habeas corpus, entendendo pela procedência dos argumentos da associação impetrante. Inconformado, o Estado de São Paulo interpôs recurso especial, alegando violação aos artigos 485, VI e VII do Código de Processo Civil, sustentando inadequação da via eleita, falta de interesse processual por perda superveniente do objeto (tendo em vista a revogação do Despacho nº Correg PM-003/310/2020), ilegitimidade ativa da associação e ausência de autorização expressa para a impetração do writ (fls. 710/738). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 811/813). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o recurso especial não merece conhecimento, por deficiência na fundamentação. Para que se considere adequadamente fundamentado o recurso especial, é necessário que o recorrente demonstre, de forma clara e específica, em que consistiu a violação aos dispositivos legais invocados, estabelecendo a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os preceitos normativos supostamente violados. No caso dos autos, o recorrente limitou-se a fazer referência genérica aos dispositivos do Código de Processo Civil, sem proceder à análise específica do conteúdo normativo supostamente violado, em confronto com os fundamentos da decisão impugnada. Resta evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência d o óbice da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ao apreciar caso semelhante, esta Corte entendeu que "O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração da parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF .. " (REsp n. 1.891.923/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/2/2023). Em idêntico sentido: AgRg no AREsp n. 910.499/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/4/2023; e AgRg no AREsp n. 1.968.089/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA