AREsp 2036868 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), faltando a refutação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica das razões que fundamentaram a inadmissão (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), faltando a refutação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.