AREsp 2928680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual analisou e concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e as questões suscitadas pelo agravante demandam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Dano Material, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Dano Material Reexame De Matéria Fática

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Parties

MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Se a questão suscitada exige reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegada inaplicação dos arts. 141 e 492 do CPC e dos arts. 346, III, 350, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual analisou e concluiu pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e as questões suscitadas pelo agravante demandam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor do agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça