AREsp 2047337 - DECISAO

AREsp 2047337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de inexistir omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; matérias que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ; o pedido de retenção por benfeitorias foi considerado precluso por não ter sido formulado na contestação e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, aplicando‑se a Súmula 83/STJ; também foi reconhecida a inaplicabilidade da Lei n. 8.245/91 ao caso por se tratar de autarquia federal (SUFRAMA).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CECOMIZ SHOPPING; Recorrida: SUFRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Contrato De Locação Não Residencial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Civil Administrativo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +10 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO CECOMIZ SHOPPING

Agravante

SUFRAMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento e omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a matéria demandava reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve julgamento extra petita ou supressão de jurisdição de primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de inexistir omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; matérias que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ; o pedido de retenção por benfeitorias foi considerado precluso por não ter sido formulado na contestação e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, aplicando‑se a Súmula 83/STJ; também foi reconhecida a inaplicabilidade da Lei n. 8.245/91 ao caso por se tratar de autarquia federal (SUFRAMA).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais