AREsp 2428618 - DECISAO

AREsp 2428618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e demonstrar objetivamente a suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais quanto ao regime prisional, limitando-se a alegações genéricas; tal impugnação deficiente atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando desnecessário exame das demais questões e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUK GABRIEL DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reconhecimento De Pessoas Como Prova, Regime Prisional, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Reconhecimento De Pessoas Como Prova Regime Prisional Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUK GABRIEL DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento de pessoas como meio de prova mesmo sem observância do art.226 do CPP quando corroborado por outros elementos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e demonstrar objetivamente a suposta violação dos dispositivos infraconstitucionais quanto ao regime prisional, limitando-se a alegações genéricas; tal impugnação deficiente atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando desnecessário exame das demais questões e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.