AREsp 2895617 - DECISAO

AREsp 2895617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do permissivo constitucional (art.105,III), aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto à multa imposta pelos embargos de declaração, a decisão de que eram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Suspensão Do Processo Por Ação Civil Pública, Correlação Entre Ações
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do permissivo constitucional (art.105,III)
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto à correlação entre ação indenizatória e Ação Civil Pública sobre direito individual homogêneo
  3. 3 imposição e manutenção de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do permissivo constitucional (art.105,III), aplicando-se a Súmula 284/STF; quanto à multa imposta pelos embargos de declaração, a decisão de que eram protelatórios depende de valoração fática que não pode ser revista no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.