AREsp 2832990 - DECISAO

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Anulada a decisão de fls. 511-512 e conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 22, §3º da Lei 13.655/2018 e art. 475 do CC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem — faltando prequestionamento — e eventual alteração quanto à não ocorrência de...

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Parties
Agravante: MAESTRELLI REFRIGERACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Anula-se a decisão de fls. 511-512; conhece‑se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Duplo Apenamento
Processo Civil Direito Tributário/administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) Súmula 518/stj Súmula 182/stj Duplo Apenamento

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Parties

MAESTRELLI REFRIGERACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático‑probatória)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 22, §3º da Lei 13.655/2018 e 475 do Código Civil
  3. 3 impugnação específica da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Anulada a decisão de fls. 511-512 e conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (art. 22, §3º da Lei 13.655/2018 e art. 475 do CC) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem — faltando prequestionamento — e eventual alteração quanto à não ocorrência de duplo apenamento exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Anula-se a decisão de fls. 511-512; conhece‑se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 511-512
  • Conheço do agravo interno