AREsp 2877525 - DECISAO

AREsp 2877525 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não ocorreu decisão surpresa, a liquidação podia ser realizada por cálculos aritméticos em observância ao art. 509, §2º do CPC e a alteração da forma de liquidação não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ABREU FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Vedação À Decisão Surpresa, Forma De Liquidação, Súmula 83/stj, Súmula 344/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Produção Antecipada De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Vedação À Decisão Surpresa Forma De Liquidação +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABREU FRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da CF
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação ao princípio da vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões essenciais com fundamentação suficiente, não ocorreu decisão surpresa, a liquidação podia ser realizada por cálculos aritméticos em observância ao art. 509, §2º do CPC e a alteração da forma de liquidação não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); ademais, o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 83/STJ e eventual reexame de provas está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.