AREsp 2899806 - DECISAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de 'não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal'), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que requer impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PIRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegação de 'não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal'), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, porquanto a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que requer impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.