AREsp 2894046 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial referente à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia cumprir.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Consequência do não cumprimento do ônus de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial referente à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ônus que lhe competia cumprir.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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