AREsp 2489500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o provimento do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: EPAMINONDAS ALVES PEREIRA; Corréu: ALCIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

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Parties

EPAMINONDAS ALVES PEREIRA

Agravante

ALCIDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o provimento do recurso dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.