AREsp 2954756 - DECISAO

AREsp 2954756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pela parte (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, parte das alegações afirmavam violação de princípios constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, impedindo o exame na via especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamento Autônomo Suficiente E Ataque Parcial (súmula 283/stf), Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Princípio Da Economia Processual, Irretroatividade Das Normas Processuais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamento Autônomo Suficiente E Ataque Parcial (súmula 283/stf) Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução CNJ 547/2024 a execução fiscal ajuizada antes de sua vigência e definição de 'baixo valor'
  2. 2 Obrigatoriedade de determinação de emenda da inicial antes do indeferimento/extinção (arts. 321, 330 e 485 CPC)
  3. 3 Nulidade por decisão-surpresa por ausência de oportunidade de manifestação (arts. 9 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (ausência de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pela parte (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, parte das alegações afirmavam violação de princípios constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.