AREsp 2982834 - DECISAO

AREsp 2982834 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.