AREsp 2576298 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o juiz de primeiro grau compôs a lide de forma fundamentada, não havendo julgamento citra petita; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo assim negado...

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Parties
Agravante: IRACY DE FÁTIMA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Citra Petita (omissão), Dano Moral Por Descontos Consignados, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Citra Petita (omissão) Dano Moral Por Descontos Consignados Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

IRACY DE FÁTIMA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 492 do CPC
  2. 2 existência de julgamento citra petita/omissão da prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de descontos consignados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o juiz de primeiro grau compôs a lide de forma fundamentada, não havendo julgamento citra petita; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo assim negado provimento ao agravo; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.