AREsp 2980318 - DECISAO

AREsp 2980318 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à não demonstração da divergência jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à não demonstração da divergência jurisprudencial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.