AREsp 2952922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 489 do CPC não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, sem comprovação por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Danos Morais E Materiais, Vícios De Construção
Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, III e V, do CPC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação na demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 489 do CPC não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, sem comprovação por meio de cotejo analítico e transcrição de trechos, atraindo a Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.