AREsp 2920390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83), apresentando alegações genéricas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e arts. 253 do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83), apresentando alegações genéricas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.