AREsp 2905466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial diante da Súmula 280 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MEIRIMAR SILVA; Agravada/recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Remoção E Guarda De Veículos, Enriquecimento Sem Causa, Ressarcimento, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

MEIRIMAR SILVA

Agravante/recorrente

Fazenda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública pode se beneficiar de prestação de serviço sem arcar com a devida contraprestação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria interpretação de legislação local e reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial diante da Súmula 280 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.