AREsp 2756497 - DECISAO

AREsp 2756497 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; por ausência de impugnação específica e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, mantém-se a decisão denegatória de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Sergio Taques Bittencourt; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Sergio Taques Bittencourt

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória; por ausência de impugnação específica e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, mantém-se a decisão denegatória de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

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