AREsp 2968827 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, com jurisprudência apta, a inaplicabilidade dos óbices estabelecidos pelas Súmulas 83 e 211 do STJ e 282 do STF, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Do Sistema S (tema 1.79/stj), Incidência De Súmulas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A.
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Agravado
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 545 do CPC
- 2 incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ e 282 do STF
- 3 aplicação da tese repetitiva (Tema 1.79/STJ) às contribuições do Sistema S
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, com jurisprudência apta, a inaplicabilidade dos óbices estabelecidos pelas Súmulas 83 e 211 do STJ e 282 do STF, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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