AREsp 2875861 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou expressamente os preceitos legais tidos por violados nem desenvolveu argumentação suficiente a demonstrar o dissídio interpretativo, inviabilizando seu conhecimento nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 284 do STF.

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Parties: Agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (ITAPEVA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF, Ônus De Indicação Dos Preceitos Legais

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF Ônus De Indicação Dos Preceitos Legais

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (ITAPEVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais tidos por violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Deficiência da fundamentação recursal e óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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