AREsp 2887594 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e constitui óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF e dos...

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Parties
Agravante: ALOISIO DOS SANTOS; Agravante: JORGE DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

ALOISIO DOS SANTOS

Agravante

JORGE DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 deficiência da fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e constitui óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno