REsp 2162734 - ACORDAO

REsp 2162734 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Constitucional Do Acórdão Recorrido, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 22 Da LINDB, Paridade Entre Proventos E Vencimentos
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Constitucional Do Acórdão Recorrido Súmula 126/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional