REsp 2222377 - DECISAO

REsp 2222377 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e aplico, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA LANGELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Discutir Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Discutir Matéria Constitucional Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

MARIA DA GLORIA FERREIRA DA SILVA LANGELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incabível discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais pertinentes, limitando-se a alegar violação de dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, e aplico, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade