AREsp 2877774 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e à necessidade de reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e normas...

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Parties
Agravante: LUCIANO JOSÉ DA CRUZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUCIANO JOSÉ DA CRUZ.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (súmula 284 Stf), Materialidade E Autoria Delitiva, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial (súmula 284 Stf) Materialidade E Autoria Delitiva +1 more

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Parties

LUCIANO JOSÉ DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  3. 3 ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e à necessidade de reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e normas processuais invocadas (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUCIANO JOSÉ DA CRUZ.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUCIANO JOSÉ DA CRUZ.
  • Publique-se e intimem-se.