AREsp 2821048 - DECISAO

AREsp 2821048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente: ausência de indicação precisa dos pontos omissos e dos dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA; Apelado: Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará - IDEFLOR-BIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Venire Contra Factum Proprium, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

JOSENILDO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

Agravante/recorrente

Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará - IDEFLOR-BIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 legitimidade do IDEFLOR-BIO para ajuizar execução fiscal e assinar contrato de transição
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente: ausência de indicação precisa dos pontos omissos e dos dispositivos de lei federal supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários fixados pelas instâncias de origem em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial