AREsp 2942883 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAFAEL CAVALCANTE DA SILVA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. POSSE ANTERIOR TRANSMITIDA PELA SUCESSÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE. OCUPAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, LV, da CF/1988; e 10 do CPC, no que concerne à nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a sentença utilizou-se de informações que alteraram a causa de pedir e a descrição do imóvel sem que os recorrentes tivessem a oportunidade de se manifestar, trazendo a seguinte argumentação: Às fls. 381 foi dada ciência aos apelados sobre a resposta da Prefeitura, sendo que, conforme foi certificado em 27/09/2023, os mesmos deixaram transcorrer mencionado prazo sem qualquer tipo de manifestação (fls. 384). Mas, de forma intempestiva, os recorridos apresentaram manifestação em 28/09/23, e, em razão da reposta trazida pela Prefeitura, que, conforme já foi dito, esclareceu que a Rua Brasópolis em tempo algum foi conhecida como Rua Oxford, simplesmente alteraram os fatos contidos na petição inicial (fls. 385/387): .. Notem D. Julgadores, na exordial os apelados descreveram o imóvel pretendido como localizado na Rua Brasópolis, n.º 21 A 27 "A", que, segundo eles, mencionada rua também era conhecida como Rua Oxford, 673 (Fls. 4), mas, diante da comprovação inegável de que ditas ruas sempre foram distintas uma da outra, optaram por alterar aquilo que foi disposto na exordial, bem como, na descrição do imóvel contida na escritura (fls. 29/30) e na matrícula (fls. 242/243), eis que nos mencionados documentos, juntados pelos próprio recorridos, consta que o terreno faz fundos com Miguel da Silva Gadilho e não que possuí duas saídas! Então mesmo que a supramencionada manifestação tivesse sido protocolada de forma tempestiva, o correto, conforme o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, disposto no Artigo 5º, Inciso "LV" da C.F, bem como, do artigo 10 do CPC, seria ter sido aberto prazo para os recorrentes se manifestarem, mas, o D. Magistrado singular, optou por proferir sentença em favor dos recorridos (fls. 397/402), uti lizando-se desse fato novo trazido pelos apelados, onde não foi dada oportunidade de manifestação para os apelantes (fls. 399 e 400): .. Ficando assim comprovado que, não foi observado aos requerentes, o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, razão pela qual, ingressaram com recurso de apelação contra a R. Sentença supracitada, requerendo, em preliminar, reconhecimento de nulidade de sentença, para que, desta maneira, fosse determinada abertura prazo aos recorrentes, concedendo-lhes oportunidade para manifestação sobre os fatos e documentos acostados às fls. 385/387, eis que, mencionados fatos e documentos alteram as razões e causa de pedir da inicial, razão pela qual, é certo que os recorrentes deveriam ter oportunidade para se manifestar sobre os mesmo, eis que, é isso que estabelece o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório! .. Desta forma, restou cabalmente demonstrado a violação expressa do devido processo legal, eis que, impossibilitou os recorridos de se manifestarem sobre fatos e provas imprescindíveis para resolução da lide, razão pela qual, se faz como necessária a reforma da decisão aqui recorrida, para que, desta maneira, seja reconhecida a nulidade de sentença, com a consequente determinação de oportunidade para os recorrentes se manifestarem sobre a manifestação de fls. 385/387 (fls. 470-474). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA