AREsp 2933098 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar a violação apontada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: EDNA MARIA TIBURCIO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Serasa Limpa Nome
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Prescrição IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Súmula 284/stf +3 more

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Parties

EDNA MARIA TIBURCIO DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 caráter vinculante do IRDR do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar a violação apontada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, o IRDR do Tribunal de origem é vinculante e sustenta a manutenção da improcedência, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.