AREsp 2927249 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes que demonstrem similitude fática e divergência de interpretação), aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos...

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Parties
Agravante: MARIA EXPEDITA FERREIRA BORDIGNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EXPEDITA FERREIRA BORDIGNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF/88
  2. 2 Interpretação dos arts. 80, I, II e 81 do CPC quanto ao afastamento da multa por litigância de má-fé e presunção de boa-fé do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes que demonstrem similitude fática e divergência de interpretação), aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.