AREsp 2929941 - DECISAO

AREsp 2929941 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre não necessidade de reexame de fatos e provas, e sendo inapta a utilização do recurso especial para análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, omitiu conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Penal Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre não necessidade de reexame de fatos e provas, e sendo inapta a utilização do recurso especial para análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, omitiu conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.