AREsp 2314852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem expôs motivos suficientes para manter o julgado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar intervenção do STJ; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e não demonstrou o prequestionamento das normas do Código Civil invocadas, impedindo o conhecimento das teses por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios,...

Parties
Agravante: CHUBB BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282/283/284 Stf), Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos De Seguro E Transporte Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282/283/284 Stf) Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CHUBB BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de responsabilidade objetiva
  2. 2 Se houve prequestionamento dos artigos do Código Civil invocados (arts. 743, 749, 756 e 944 CC)
  3. 3 Se há demonstração válida de dissídio jurisprudencial para fins de interposição pela alínea c do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem expôs motivos suficientes para manter o julgado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar intervenção do STJ; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e não demonstrou o prequestionamento das normas do Código Civil invocadas, impedindo o conhecimento das teses por aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários advocatícios,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.