AREsp 2912119 - DECISAO

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O Tribunal Regional concluiu que não há demonstração segura de que o instrumento particular de compra e venda de quotas abrangeu o imóvel; o reexame dessa matéria implicaria análise de prova, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os...

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Parties
Agravante: EVANDRO CASSARO; Apelado: TRR Nakamura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Provas, Contrato De Compra E Venda De Quotas, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Provas Contrato De Compra E Venda De Quotas Obrigação De Fazer

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Parties

EVANDRO CASSARO

Agravante

TRR Nakamura Ltda

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas abrangeu também o imóvel objeto da ação
  2. 2 se é possível o reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que não há demonstração segura de que o instrumento particular de compra e venda de quotas abrangeu o imóvel; o reexame dessa matéria implicaria análise de prova, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.