AREsp 2960535 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência por analogia da Súmula...

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Parties
Agravante: LUCAS AUGUSTO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS AUGUSTO LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência por analogia da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.