AREsp 2880049 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVANA GURGEL CAVALCANTI DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

SILVANA GURGEL CAVALCANTI DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, é inviável conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.