AREsp 2878259 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que particularizasse a ofensa, tornando a fundamentação recursal deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação do...

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Parties
Agravante: Município de Formosa; Agravada: Professora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Progressão Funcional, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Progressão Funcional Súmulas (stf/stj)

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Parties

Município de Formosa

Agravante

Professora municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 alegação de repercussão de normas federais e necessidade de uniformização da interpretação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que particularizasse a ofensa, tornando a fundamentação recursal deficiente, o que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial)
  • Decisão unânime pela Segunda Turma do STJ em sessão virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025