AREsp 2913618 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais.

Parties
Exequente: Estado de Mato Grosso; Embargante: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Exequente

empresa

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame de provas vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.