AREsp 2880624 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Qualidade De Segurada, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Qualidade De Segurada Impossibilidade Jurídica Do Pedido Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório e incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 existência ou não de vínculo empregatício e qualidade de segurada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, tornando-as inadmissíveis nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.