AREsp 2497754 - DECISAO

AREsp 2497754 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que as teses jurídicas apontadas poderiam ser analisadas sem reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por consequência, a jurisprudência que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que as teses jurídicas apontadas poderiam ser analisadas sem reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se, por consequência, a jurisprudência que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se; intime-se.