AREsp 2799320 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia, e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ERNANDE DIEGO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (fundamentação), Dissídio Jurisprudencial, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (fundamentação) Dissídio Jurisprudencial Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

JOSÉ ERNANDE DIEGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF aplicada por analogia
  2. 2 falha na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF aplicada por analogia, e por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.