AREsp 2295779 - DECISAO

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Verificou-se que, após a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem tornando sem efeito a inadmissibilidade e determinando o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.125/STJ, não houve novo juízo de adequação nem de admissibilidade específico para o recurso especial da KNAYTEC; os pronunciamentos posteriores trataram apenas do recurso da Fazenda Nacional. Assim, a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.125/STJ e, depois, do juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KNAYTEC TECNOLOGIA LTDA.; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 553-554 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e posterior juízo de admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Sobrestamento, Tema Repetitivo, Juízo De Conformidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Sobrestamento Tema Repetitivo Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KNAYTEC TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento do recurso especial após decisão de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema n. 1.125/STJ
  2. 2 realização do juízo de conformidade e do juízo de admissibilidade após publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.125/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem tornando sem efeito a inadmissibilidade e determinando o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.125/STJ, não houve novo juízo de adequação nem de admissibilidade específico para o recurso especial da KNAYTEC; os pronunciamentos posteriores trataram apenas do recurso da Fazenda Nacional. Assim, a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade à luz do Tema Repetitivo n. 1.125/STJ e, depois, do juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 553-554 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e posterior juízo de admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 553-554 (e-STJ).
  • Determino, com fundamento no art. 34, XXIV, do RISTJ, a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformidade, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.125 do STJ, na forma estabelecida pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e, posteriormente, o...