AREsp 2859310 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs as razões de afronta, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e o agravo regimental não tem o condão de sanar essa deficiência ou corrigir preclusão, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Tidos Por Violados, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Regimental
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Tidos Por Violados Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MANOEL DE JESUS FERNANDES SOUSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Impossibilidade de o agravo regimental suprir deficiência de fundamentação ou corrigir preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem expôs as razões de afronta, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e o agravo regimental não tem o condão de sanar essa deficiência ou corrigir preclusão, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada