AREsp 2868976 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ para afastar reexame fático-probatório quanto à validade da cláusula de comissão e à taxa de fruição; contudo, por ausência de exame concreto dos custos pela Corte de origem que justificassem retenção aquém do parâmetro consolidado da Segunda Seção (25%), o STJ, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.

Parties
Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Comissão De Corretagem Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) +4 more

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador o pagamento da comissão de corretagem e dever de informação
  3. 3 Cabimento de cobrança da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ para afastar reexame fático-probatório quanto à validade da cláusula de comissão e à taxa de fruição; contudo, por ausência de exame concreto dos custos pela Corte de origem que justificassem retenção aquém do parâmetro consolidado da Segunda Seção (25%), o STJ, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do montante pago.
  • Publique-se.