AREsp 2942236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 43 da Lei 8.213/1991 pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Administrativo Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Termo Inicial Da Aposentadoria Por Invalidez

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 43 da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 requisitos do CPC/2015 para admissibilidade e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 43 da Lei 8.213/1991 pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC/2015).