AREsp 2940879 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula n.7/STJ), em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n.7/STJ como fundamento de não admissão
3 ônus do agravante de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).