AREsp 2816122 - ACORDAO
Havendo na petição do recurso especial deficiência de fundamentação por não indicar com clareza qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por quais razões, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Renato Firmino de Magalhães; Recorrido: autarquia previdenciária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Ausência De Indicação Dos Dispositivos De Lei Federal Tidos Por Violados, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Renato Firmino de Magalhães
Agravante
autarquia previdenciária
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado e das razões da violação
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo na petição do recurso especial deficiência de fundamentação por não indicar com clareza qual dispositivo de lei federal teria sido violado e por quais razões, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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