AREsp 2962923 - DECISAO
Não conhecer do agravo diante da ausência de impugnação específica e completa aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Alcides Bernardinelli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545/cpc) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 182/stj), Art. 1.022/cpc (indicação De Incisos), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Benefício Da Assistência Judiciária Gratuita (art.98, §3º Cpc), Inadmissibilidade Do Agravo Que Não Impugna Especificamente Os Fundamentos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Alcides Bernardinelli
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545/cpc) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF
- 2 ausência de indicação precisa de qual(is) inciso(s) do art. 1.022/CPC teria(m) sido violado(s)
- 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo diante da ausência de impugnação específica e completa aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, impedindo o conhecimento do agravo previsto no art. 545 do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Alcides Bernardinelli, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender pela incidência da Súmula 284/STF à hipótese, sob os seguintes argumentos: (I) "com relação ao art. 1.022/CPC, "a parte Recorrente deixou de indicar, com precisão, qual(is) dos incisos do referido comando normativo teria(m) sido vulnerado(s) pelo Órgão Julgador" (fl. 735); (II) sobre as demais teses, a saber, "danos morais alegados, efeitos da coisa julgada e comprovante de endereço em nome de terceiro", deixou consignado a deficiência de fundamentação pois "não houve a indicação clara e objetiva de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador." (fl. 736). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a fundamentação adotada pela Corte de origem ao consignar a deficiência de fundamentação do especial, a saber, (I) ausência de indicação de inciso do art. 1.022/CPC contrariado, bem como, sobre as demais teses, (II) que "não houve a indicação clara e objetiva de dispositivo legal sobre o qual teria havido vulneração pelo Órgão Julgador." (fl. 736). Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA